Deputados farão nova discussão sobre substitutivo da PEC do teto remuneratório

Foi obstruída a votação do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do teto remuneratório dos servidores públicos do Estado. Os deputados decidiram pela obstrução, pois surgiram dúvidas sobre as alterações feitas no texto original da matéria. O Projeto será discutido em reunião com o colegiado de líderes para decidir como será a tramitação na Casa. A emenda que gerou impasse entre os deputados trata de alterações feitas pela Comissão Especial, que tem como objetivo resguardar direitos adquiridos pelos servidores até 2003.

A PEC 09/2013 insere o § 12 ao artigo 37 da Constituição “a fim de permitir a fixação do teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, não se aplicando tal limite aos subsídios dos Deputados Estaduais”. A matéria é de autoria do Poder Executivo.

Dessa forma, os salários desses servidores não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Na Assembleia Legislativa já existe o abate teto, ou seja, nenhum funcionário pode receber mais que um deputado. O teto remuneratório, neste caso, é o salário do parlamentar.

AL-RN