Desembargadora nega pedido da Prefeitura do Natal para declarar ilegalidade de greve

A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido do Município de Natal para que fosse declarada a abusividade e ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal (Sinsenat) desde o dia 7 de abril. Na mesma decisão, a magistrada deferiu o pedido para que os grevistas se abstenham de impedir o direito de ir e vir das pessoas que queiram adentrar em qualquer recinto público, permitindo assim o livre acesso ao trabalho a quem assim o desejar, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

O Município alegou que em relação aos servidores da Saúde, a greve deveria ser declarada liminarmente ilegal, uma vez que o Sinsenat não teria a representação daquela categoria, que conta com um sindicato próprio, o Sindsaúde – Sindicato dos Servidores da Saúde do RN.

O procurador geral do Município, Carlos Castim, alegou ainda que os serviços públicos foram paralisados em sua integralidade, sendo evidente o prejuízo trazido à população, bem como alegando que o Sinsenat não atendeu o indicativo da manutenção dos serviços essenciais e o percentual de servidores ativos para garantir a permanência dos serviços prestados à comunidade.

Fundamentos

Em sua decisão, a desembargadora Zeneide Bezerra observa os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada, entre os quais a necessidade de prova inequívoca para que se convença da verossimilhança da alegação.

Assim, a magistrada considera que para que a greve seja declarada ilegal ou abusiva, “deve estar demonstrado quais categorias aderiram à greve para, somente depois, saber se os serviços se caracterizam como essenciais ou não; e a partir de então, observar se foi respeitado o limite mínimo de servidores em atividade, variando de acordo com a essencialidade do serviço, em conformidade com os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.783/89”.

Diante deste requisito, a integrante da Corte de Justiça aponta que não foram discriminadas quais categorias aderiram à greve, uma vez que a ata trazida ao processo como prova não menciona essas classes. Desta forma, a desembargadora Zeneide Bezerra indeferiu o pleito por falta de provas da verossimilhança da alegação, julgando prejudicada a análise da ausência de representatividade do Sinsenat.

TJRN