Duodécimo: Desembargadora rejeita embargos do governo que pediam suspensão de liminar concedida ao MP

A desembargadora Zeneide Bezerra rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo Governo do Estado, que pediam a suspensão da decisão liminar da magistrada, datada de 1º de agosto, na qual foi determinado que o Poder Executivo potiguar fizesse o repasse integral do duodécimo ao Ministério Público do Rio Grande do Norte. O governo solicitava a suspensão da decisão judicial até o julgamento final dos embargos.

No Mandado de Segurança nº 2012.015409-4/0002.00, a desembargadora havia determinado o repasse integral do duodécimo ao MP. Segundo a magistrada de 2º Grau, não é objetivo dos embargos declaratórios modificar julgados tão somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido.

Entre as alegações apresentadas pelo governo estava a de que a desembargadora deixou de analisar o mérito do pedido feito pelo Ministério Público quanto a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 23.624/13. Esta foi a norma editada pelo Estado, em 27 de julho, para estipular corte linear de 10,74% no orçamento do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.

Em sua pronunciamento, Zeneide Bezerra ressalta o fato de o próprio governo ter reconhecido ser correta a decisão da magistrada em não tratar do pedido de decretação da inconstitucionalidade do decreto, no começo do mês. “Ora, o próprio embargante, em relação a este ponto, reconhece acertado o pronunciamento jurisdicional desta desembargadora”.

Previsão Constitucional

Quanto a outro ponto, mencionado na medida judicial do governo que buscou a modificação da decisão anterior, a integrante do Pleno do TJRN, reforça que a determinação para o repasse ser feito até o dia 20 de cada mês está prevista nas Constituições Federal e Estadual, como sabe o governo, está prevista nos artigos 168, da primeira, e no 124, da segunda.

Zeneide Bezerra lembra ainda ter sido específica em relação “a integralidade do valor do duodécimo” correspondente a julho e meses restantes até dezembro de 2013, sob pena de bloqueio das verbas e de multa diária, no valor de R$ 1 mil.

A julgadora salienta que se a pretensão do MP fosse o repasse da maneira prevista no decreto publicado pelo Executivo em julho, “não haveria necessidade de acionar o Poder Judiciário”, pois o repasse nos termos referidos no texto governamental, com brusca redução de valores e, de forma linear, já estava assegurado.

TJRN