Dino adia prazo para CGU fazer auditoria em repasses de emendas a ONGs

A decisão do ministro, desta quinta-feira (31), atende a pedido da União.

A ordem para a elaboração do documento foi dada por Dino em agosto. O prazo inicial era de 90 dias, e terminou na quarta (30).

Segundo Dino, a CGU “tem se mostrado diligente” até o momento no cumprimento das determinações do Supremo para a “erradicação de práticas associadas ao designado ‘orçamento secreto’”.

O órgão deverá enviar ao STF uma auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em benefício de ONGs e demais entidades do terceiro setor, nos anos de 2020 a 2024.

Negociação

Dino é o relator no STF de ações que questionam a falta de transparência e mecanismos de rastreio do dinheiro das emendas parlamentares.

O pagamento das emendas está suspenso pela Corte, até que governo e Congresso adotem regras que garantam o controle e o acompanhamento sobre esses valores.

Uma reunião no STF na semana passada definiu que um projeto de lei deverá ser debatido no Legislativo para regular a questão.

Nesta quinta (31), o vice-líder do governo, deputado Rubens Jr. (PT-MA), apresentou uma proposta que disciplina o pagamento das emendas.

Entre os pontos principais, o texto prevê regras para priorização do pagamento e diminuição do número de emendas de bancadas.

A proposta foi costurada por integrantes dos Três Poderes, em conversas com a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o próprio Dino.

Um outro projeto de lei sobre o tema já havia sido apresentado na última sexta (25) pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto fixa 27 critérios que podem restringir a execução dos recursos.

CNN Brasil