Dino determina que Governo Federal, Judiciário e Congresso façam campanhas publicitárias sobre transparência em emendas parlamentares

Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (27) que o governo federal, o Congresso Nacional e o Judiciário realizem, entre dezembro de 2025 e março de 2026, uma campanha publicitária sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

O objetivo é informar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas e denunciar possíveis irregularidades.

Como deverá ser a campanha

• Governo federal: deve divulgar o conteúdo em emissoras comerciais, na internet e em canais oficiais, como TV Brasil, Agência Brasil e Voz do Brasil.

• Congresso: exibirá as peças na TV Câmara, TV Senado e outros meios de comunicação institucionais.

• Judiciário: fará o mesmo em seus canais, como a TV Justiça.

Dino determinou que as campanhas sejam claras, acessíveis e educativas, incentivando a consulta pública aos dados e a denúncia de falhas.

Segundo o ministro, a medida busca garantir o “accountability vertical”, ou seja, a fiscalização pelos cidadãos sobre como parlamentares aplicam recursos das emendas. Ele destacou que a transparência só é efetiva se as pessoas conseguirem localizar e entender as informações disponíveis.

Dino também reforçou que é preciso reduzir a desigualdade digital, permitindo que mais cidadãos tenham acesso aos dados e participem do controle democrático.

Por fim, o ministro complementou decisão anterior, de 23 de outubro, que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a seguirem o mesmo modelo federal de transparência nas emendas. Os Tribunais de Contas deverão enviar a ele, até 31 de dezembro de 2025, seus atos normativos sobre o tema.

Com informações de O Antagonista