DIREITOS HUMANOS: Entidades comemoram aprovação da nova Lei de Migração

Entidades que atuam em defesa dos direitos humanos estão comemorando a aprovação da nova Lei de Migração, aprovada ontem (6), no plenário da Câmara dos Deputados. Para o presidente do Conselho Nacional de Imigração (Cnig), Paulo Sérgio de Almeida, o texto proposto é bem avançado e tem foco em tratamento digno e humano dos migrantes, estabelecendo princípios, direitos e deveres.

“Essa aprovação é algo histórico. A lei estabelece um novo patamar para a política migratória no Brasil. A legislação anterior é totalmente defasada, refletia o contexto da ditadura militar e em nada atendia aos interesses dos migrantes e do país”, afirmou.

Além de dispor sobre os direitos e deveres do imigrante e do visitante, o Projeto de Lei (PL) 2.516/15 regula a entrada e estada deles no país e estabelece princípios e diretrizes sobre as políticas públicas para o migrante.

Almeida ressaltou a desburocratização do sistema de concessão de visto e a simplificação da regularização de estrangeiros que vivem em território brasileiro. “Este projeto me parece mais coerente com a atual realidade legal, normativa e social do país e dos migrantes.”

Para o Instituto de Migrações e Direitos Humanos (IMDH), uma das principais organizações brasileiras que prestam assistência e apoio aos migrantes e refugiados no Brasil, responsável também pela coordenação da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados, a aprovação do projeto pela Câmara representa a realização parcial do sonho de ter uma nova lei de migrações no país. “Digo parcial, porque é uma etapa importantíssima, mas ainda temos uma parte no Senado Federal. Nós, da rede solidária e do IMDH, avaliamos que é um grande passo que o Brasil dá rumo a uma qualificação do seu espírito acolhedor em relação aos refugiados”, disse Rosita Milesi, diretora do IMDH.

Rosita destacou o “bom senso e a abertura” da Câmara para discutir o projeto e ressaltou que até onde pode ver sobre o conteúdo que foi aprovado, não percebeu nenhum retrocesso. “ Nós só temos que celebrar e estar muito felizes por termos alcançado este momento. As propostas vem em favor da causa migratória, em defesa da vida, da proteção dos direitos e coloca a questão migratória pautada na política dos direitos humanos”, afirmou.

A Anistia Internacional se manifestou de forma favorável ao projeto, o qual considera “muito mais justo e humano” e uma “grande vitória” para as comunidades de migrantes que vivem no país. A organização prevê que a lei descriminalizará o status migratório e permitirá o exercício pleno de direitos políticos de pessoas refugiadas e migrantes. “O Brasil tem, finalmente, a possibilidade de levar adiante uma legislação baseada nos direitos humanos e coerente com todos os tratados internacionais com os quais o Brasil se comprometeu”, disse Marina Motta, assessora de direitos humanos da Anistia Internacional.

A expectativa é que a apreciação do projeto pelo Senado não demore, considerando que a iniciativa da proposta surgiu a partir dos senadores. Se aprovada pelo Senado, o projeto segue para sanção presidencial.

Agência Brasil