Divisão de Precatórios discute com Estado criação de fundo para garantir pagamentos

O coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, juiz João Afonso Morais Pordeus, dirigiu na última quinta-feira (19) uma reunião sobre o pedido de alteração do percentual de repasse dos depósitos judiciais em que o Estado do Rio Grande do Norte é parte, na forma já regulamentada pela Lei Estadual nº 9.996/2015, aumentando de 70% para 75%, adequando, assim, a utilização desses recursos à Emenda Constitucional nº 94/2016.

Outra medida pleiteada pelo Estado é a regulamentação de um novo fundo garantidor para permitir que o Estado do RN também utilize o percentual de 20% dos demais depósitos judiciais para pagamentos de precatórios. O encontro contou com a participação do procurador do Estado Frederico Martins, da representante da Secretaria Estadual de Planejamento Vera Guedes, do representante da Consultoria do Estado Maurício Fontes e do chefe da Divisão de Precatórios Fernando Carriço.
Inadimplência

Segundo o juiz João Afonso Pordeus, a regulamentação pretendida deve ser feita com cautela e por meio de uma nova lei estadual, sendo necessário, ainda, averiguar a necessidade ou não de uma normatização por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é dar maior segurança jurídica e garantir que esses repasses sirvam efetivamente para o pagamento dos precatórios, inclusive para a quitação da dívida de R$ 74 milhões acumulada pelo ente estatal, em virtude da inadimplência dos repasses de parte dos meses do ano de 2016.

TJRN