Divulgação de fotos pornográficas de jovens de 16 anos não será crime

A redução da maioridade penal, aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados quarta-feira, deixaria os jovens de 16 a 18 anos sem a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adverte o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP), Pierpaolo Cruz Bottini. Na prática, isso significa que servir bebidas alcoólicas a menores, por exemplo, deixará de ser crime. Publicar fotos pornográficas de meninas ou meninos entre 16 e 18 anos também não será passível de punição.

“Se ele é imputável, ou seja, é considerado pela lei como um adulto plenamente consciente dos fatos, ele é, para todos os efeitos, um adulto. Portanto, as proteções do Estatuto da Criança e do Adolescente não se aplicam a ele”, defende o advogado, que foi Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Para o jurista, o encarceramento dos menores criará um “exército de apoio do crime organizado” nas cadeias.

O substitutivo do deputado Laerte Bessa ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, antes de ser encaminhado ao Senado. A expectativa é que a votação pelo conjunto dos deputados seja pautada para o próximo dia 30.

Bottini exemplifica o que chama de “efeitos colaterais” da proposta. “Explorar a prostituição é um crime. Mas não será mais agravante se a pessoa que se prostitui for uma menina de 16 anos. Isso passará a ser considerada uma prática normal”.

O jurista considera um “grande erro” a alteração na lei. “A sociedade tem que punir aqueles que cometem crimes, mas a ideia de vingança é apenas uma resposta fácil e ineficaz”, diz o professor de Direito Penal.

Para ele, apenas a informação e o debate, sem precipitações, podem levar a soluções mais eficientes. “Os jovens, aos 16 anos, não são, certamente, adultos. É preciso que eles, em caso do cometimento de algum ilícito, sejam recuperados e não atirados aos cárceres.”

A redução da maioridade penal é tema de uma série de três debates que o DIA , ‘ Meia Hora ’ e o Observatório de Favelas estão realizando ao longo do mês. O segundo encontro está marcado para a próxima quinta-feira, às 19h30, na Praça do Vidigal. os debatedores serão Siro Darlan, Raff Giglio, Raull Santiago e Jorge Barbosa.

Presídios serão “escolas”

Com a experiência de quem foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, Pierpaolo Cruz Bottini alerta que a proposta aprovada pela comissão da Câmara, que prevê que os jovens entre 16 e 18 anos “cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis”, na prática, tem chances mínimas de funcionar.

“A lei já prevê que presos provisórios e não provisórios cumpram penas em locais separados, e que os apenados por crimes mais graves e menos graves não fiquem presos no mesmo local. Mas o país não tem condições de cumprir essa determinação”, afirma.

Para o jurista, os menores acabarão nas mesmas celas dos criminosos mais velhos e perigosos. “Isso é uma temeridade. Estaremos ajudando o crime organizado a formar uma nova geração de criminosos. E esse é um grande perigo para a sociedade”, diz ele.

Currículo

Pierpaolo Cruz Bottini é professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da USP, e foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. O jurista também chefiou o Departamento de Modernização da Justiça do Ministério da Justiça em 2003 e 2004. Atualmente, Pierpaolo, cujo nome homenageia famoso cineasta italiano, é coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

IG