Donos de terrenos desapropriados para o aeroporto Aluízio Alves entram na Justiça para cobrar valores que chegam a R$ 30 milhões e não foram pagos até hoje

Foto: Reprodução/Inframerica

Proprietários de terrenos onde foi construído o Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante, que está em processo de relicitação após a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovar a revisão do contrato atestando o prejuízo de aproximadamente R$ 20,5 milhões em decorrência da pandemia para a Inframérica, entraram com ação na Justiça Federal com a finalidade de receberem após mais de 20 anos do início do processo de desapropriação, os valores devidos pela União que seriam aproximadamente R$ 30 milhões.

O advogado Diógenes da Cunha Lima, que representa parte dos proprietários ressalta o histórico das desapropriações. “O Estado conseguiu a posse provisória, deferida por medida liminar em ação de desapropriação, com preço auferido através de laudo unilateral, em valor irrisório, tendo o Juízo autorizado a posse precária. Não houve pagamento para quitar 2/3 das propriedades, algo em torno de 1.500 hectares, sendo o aeroporto construído por concessão da União à Inframerica, em propriedade privada. No curso de um dos processos, que perdura há quase 25 anos, o Estado do RN protocolou 25 recursos, demonstrando zelo processual. Entretanto, não obteve êxito em qualquer deles, confirmando-se, por força de laudo pericial judicial, a injusta indenização pretendida para concretização da desapropriação”, ressaltou o advogado.

Ainda segundo Cunha Lima, a responsabilidade legal da desapropriação da área, para funcionamento do Aeroporto, é do Governo Federal, através de sua autarquia e de sua empresa pública. Contudo, para responder pelas desapropriações das terras, a União repassou, através de Convênio, a incumbência ao Estado do RN, como mero intermediário, já que os insuficientes recursos para quitação das desapropriações advêm de verba federal, repassada ao RN com finalidade exclusiva de pagamento das terras. “A desapropriação foi consumada em via transversa à lei, e assim, sem respeito ao estado de direito. O Governo do Estado alega não ter recursos para o pagamento da área.

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