Duodécimo: STF disponibiliza íntegra de decisão favorável ao TJRN

Confira o inteiro teor da decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (23) no mandado de Segurança 31671/2012, favorável ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em relação ao repasse integral pelo governo do Estado do duodécimo ao Poder Judiciário potiguar. Na decisão, ele determinou que a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, repasse o valor integral dos respectivos duodécimos, correspondentes às dotações orçamentárias destinadas, na forma da lei, conforme preconiza o art. 168 da Constituição Federal.

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