Em nota, Governo afirma não haver motivo legal para rejeição das contas

O governo divulgou nota oficial logo após o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das contas do governo do ano passado.
Com a rejeição pelo TCU, caberá agora ao Congresso Nacional decidir se aprova ou rejeita as contas de Dilma do ano passado.

Segundo a nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a decisão do TCU é um “parecer prévio” que ainda terá de ser submetido à avaliação do Congresso.
“Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas”, diz o texto da nota. Para o governo, não é correto julgar como ilícitas práticas que já foram consideradas “adequadas” pelo TCU. Também diz que o objetivo da ações administrativas realizadas foi manter programas sociais, como o Bolsa Família.

Veja a íntegra da nota:

COMUNICADO À IMPRENSA

1. A decisão hoje tomada pelo Tribunal de Contas da União constitui um parecer prévio sobre as contas de 2014 do governo federal. A matéria ainda deverá ser submetida a ampla discussão e a deliberação do Congresso Nacional.

2. Os órgãos técnicos e jurídicos do governo federal têm a plena convicção de que não existem motivos legais para a rejeição das contas. Além disso, entendem ser indevida a pretensão de penalização de ações administrativas que visaram a manutenção de programas sociais fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família, Minha Casa Minha vida. Também entendem não ser correto considerar como ilícitas ações administrativas realizadas em consonância com o que era julgado, à época, adequado pelo Tribunal de Contas da União.

3. Os órgãos técnicos e jurídicos do Executivo continuarão a debater, com absoluta transparência, as questões tratadas no parecer prévio do Tribunal de Contas, para demonstração da absoluta legalidade das contas apresentadas.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República