Emendas: STF dá mais 10 dias para governo e Congresso definirem acordo

Foto: Antônio Augusto STF

Governo e Congresso ganharam mais dez dias para definir o impasse em torno das emendas Pix e das impositivas. O prazo, que vencia nesta sexta-feira (30), foi estendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois de reunião (foto) do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, com o relator, o ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, além do advogado-geral da União, Jorge Messias.

A previsão do governo é a de que um projeto de lei complementar seja encaminhado ao Congresso com as regras para o repasse dessas emendas e com medidas de controle e rastreabilidade, como determinado por Flávio Dino. Texto sendo elaborado pela equipe técnica, segundo o ministro Rui Costa.

Na reunião do último dia 20 de agosto ficou decidido que as emendas Pix continuam impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas com identificação antecipada do objeto e com prioridade para asobras inacabadas. As individuais também ficam impositivas. Executivo e Legislativo deverão definir eventuais impedimentos. Já as de bancada deverão ir para projetos estruturantes e, as de comissão, para projetos de interesse nacional ou regional definidos em comum acordo entre Executivo e Legislativo.

Outro ponto  é que as emendas não deverão crescer em proporção maior que o aumento das despesas discricionárias, que são as obrigatórias de custeio e investimento.

Fonte: Agência Brasil