Empresa que controla estacionamentos do Praia Shopping, Cidade Jardim e Unimed deve conceder mais tempo de gratuidade

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 12ª Vara Cível de Natal, determinou que a empresa Well Park Estacionamentos e Serviços Ltda suspenda a cobrança de qualquer valor em relação àqueles que utilizarem os estacionamentos de sua propriedade estabelecidos na cidade de Natal, por até dez minutos, devendo os consumidores do referido serviço serem informados nos tickets dos estacionamentos deste tempo de tolerância.

Com isso, a empresa deve, também, comprovar, documentalmente, o cumprimento das medidas, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil, devendo ser os montantes revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

A decisão atende ao pedido formulado pelo Ministério Público, quando informou que o tempo de tolerância dentro dos estacionamentos controlados pela empresa é irrazoável e fere os princípios das relações de consumo. Assim, em razão de suposto atentado principiológico, bem como ao próprio teor do Código de Defesa do Consumidor, o MP fez recomendação a empresa para que estendesse o tempo de tolerância dentro do estacionamento de cinco para dez minutos, a qual não foi atendida pela empresa.

Locais que utilizam a Well Park Estacionamentos:

Banco CEF Lagoa Nova

Espacial Mall

Hospital São Lucas

Praia Shopping

Shopping Cidade Jardim

Unimed Natal – Central de Atendimento

Unimed Natal – Fisioterapia

Unimed Natal – Hospital