Empresários em Natal cobram regulamentação da "Lei dos Estacionamentos"

Foto: Marcelo Barroso

Nesta manhã (13), representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal, Associação de Supermercados do Rio Grande do Norte (Assurn), Federação do Comércio (Fecomércio) e Procons o estado e município se reuniram com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereador Kleber Fernandes (PDT), para discutir a regulamentação da Lei 6.697, de autoria do parlamentar, que obriga os estacionamentos a informarem que são responsáveis por eventuais danos que ocorram nos veículos dos clientes estacionados em suas dependências.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem afixar placas informativas comunicando também aos clientes que os mesmos estão proibidos de cobrar qualquer tipo de multa aos consumidores. Augusto Vaz, presidente da CDL-Natal, disse que os estabelecimentos de menor porte são prejudicados pela lei, até mesmo pela falta de espaço físico para informar como a lei exige. “A lei só publiciza o que o Código de Defesa do Consumidor exige. O problema é que nós tememos que pessoas de má fé se utilizem disso para tirar vantagem responsabilizando os estabelecimentos por danos que não ocorreram no estabelecimento. Sugerimos que seja feita a regulamentação com definições e entre estas, que os estabelecimentos menores não sejam obrigados e que traga algo que impeça que pessoa usem a lei com má fé”, disse.

De acordo com o vereador Kleber Fernandes, a regulamentação será importante para tranquilizar os empresários e garantir o cumprimento da lei beneficiando os consumidores. “Apesar do que diz a lei já ser reconhecido pelo poder judiciário, a classe empresarial se preocupa com a má fé de alguns. Por isso reconhecemos a necessidade de regulamentação da lei para evitar isso. Fomos sensíveis a essa causa e convidamos órgãos de defesa do consumidor para que façam trabalho informativo e educativo que ajude os estabelecimentos menores que tenham dificuldade de adequação”, explica o parlamentar.

Os órgãos de Defesa do Consumidor se comprometeram a realizar um trabalho educativo nos estabelecimentos enquanto a regulamentação é definida. Marcel Fernandes, do Procon/Natal, disse que a iniciativa vai orientar e informar aos comerciantes. “É um trabalho de caráter preventivo e educativo para que o consumidor esteja seguro dos seus direitos”, disse. No próximo dia 25 haverá nova reunião com a classe empresarial para tratar sobre a regulamentação dessa lei.