ESTÁ NO DIÁRIO OFICIAL. É LEI: Empresas de telemarketing e cobranças só podem ligar para consumidores das 8h às 18h em Natal

Reprodução: Diário Oficial

Está no Diário Oficial do Município desta segunda-feira(06). As empresas de telemarketing e cobrança foram proibidas de fazer ligação para consumidores e devedores fora do horário comercial, ou seja, antes das 8h e após as 18h, em Natal.

Uma nova lei que trata do assunto foi publicada nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial do Município e passa a valer em 30 dias.

Em caso de descumprimento das normas, conforme descreve lei, denúncias deverão ser recebidas pelo órgão de proteção e defesa do consumidor do Município (Procon Natal).

Íntegra do documento pode ser conferido na íntegra aqui, na página 1.