Estado "transfere ilegalmente" agentes para flexibilizar sistema prisional, diz Sindppen/RN

Foto: Magnus Nascimento

A presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (Sindppen/RN), Vilma Batista, afirmou, que o sistema prisional do Estado vem atuando para flexibilizar o controle exercido dentro das prisões potiguares e que chega a realizar “transferências ilegais” de agentes penitenciários que se opõem a essa flexibilização.

A declaração foi dada durante protesto realizado na governadoria. A Secretaria de Administração Penitenciária nega que haja “transferências ilegais”.

Para o Sindicato, as transferências realizadas pela Seap são uma forma de punição contra os agentes que tentam manter a “rigidez” do sistema. “Desde que essa gestão entrou, ela vem querendo que os policiais deixem de exercer suas atividades no âmbito operacional, que foram os procedimentos de segurança que nós adotamos para o controle do sistema prisional, simplesmente para poder flexibilizar para a população carcerária. Diante disso, como vários policiais não quiseram obedecer essas ordem absurdas, começaram as transferências ilegais desses agentes. Então, estão punindo os policiais porque eles não concordam com essa forma de gestão de flexibilização. Com isso, várias ações foram contra os policiais”, afirma Vilma Batista.

De acordo com a presidente do Sindppen/RN, Vilma Batista, o Estado conta com apenas 1.444 policiais penais para um sistema carcerário com cerca de 12.365 pessoas. Para atender à demanda do Estado, na visão dela, seriam necessários pelo menos 700 novos policiais, sendo 200 nomeados com urgência após o curso. Aliado a isso, o Sindicato cobra maior valorização e estuda uma possível paralisação caso não tenham retorno do Governo do Estado.

Para divulgar as demandas dos policiais penais do Rio Grande do Norte, uma mobilização em frente à Governadoria foi realizada. O objetio era pressionar a Seap/RN por uma resposta para a categoria. Segundo Vilma Batista, somada à falta de efetivo, os policiais denunciam uma maior flexibilização do sistema prisional que afeta o trabalho operacional dos profissionais com foco na segurança. Uma vez contra as medidas, de acordo com ela, estão sendo tomadas decisões voltadas para ‘punir’ a categoria.

Entre elas, estão as portarias nº 1322/2023 e nº 1323/2023 que estariam suprimindo os direitos dos trabalhadores. “Em uma das portarias, [está estabelecido] que se um dos policiais estiver doente e de atestado, ele tem que obrigatoriamente pedir ao médico que acrescente um número de dias. Caso não, ele vai ter que voltar a trabalhar até chegar no seu plantão. Não existe isso em nenhuma corporação”, ressalta a presidente do Sindppen, para quem o baixo número de policiais penais no Estado também representa a falta de valorização da categoria pelo Governo.

Embora exista um concurso em andamento até março deste ano, Vilma Batista esclarece que é preciso uma medida mais urgente a partir da convocação de um novo curso de formação para capacitar e formar pelo menos 200 novos policiais penais. Isso porque o concurso de formação, de 2017, foi pensado para uma população carcerária com 3.500 pessoas. Atualmente, este número cresceu para 12.365, de acordo com os dados recentes.

Em dezembro de 2023, após mobilização promovida pelos policiais penais, uma reunião foi realizada entre o Sindpeen, Secretaria de Estado da Administração (Sead/RN), Seap e Casa Civil para discutir as condições de trabalho da categoria. Na oportunidade, aponta a presidente do Sindicato, foi reconhecido que as portarias eram determinações isoladas da Seap e foi informado à entidade que as medidas seriam suspensas em até 90 dias. Até o momento, contudo, não ocorreu retorno à pauta.

Conforme aponta Vilma Batista, já foram realizadas várias tentativas de diálogo junto ao Governo do Estado. “Nós vamos pressionar o Governo, mas também deliberar a nossa pauta de 2024. Caso o Estado não atenda a categoria, nós iremos deliberar os rumos de paralisação ou não do Sistema Prisional. Quem decide é a governadora”, aponta. Ela afirma que na quarta-feira (17), todavia, não foi enviado nenhum pedido de discussão oficial, uma vez que ofícios anteriores foram encaminhados e não tiveram respostas.

RESPOSTA DA SEAD

A Secretaria de Administração Penitenciária contesta a alegação e diz que as transferências são realizadas “dentro da necessidade da administração e discricionalidade da gestão, conforme a Lei”.

Outra resposta da Seap foi que a secretaria não determinou nenhuma medida que fragilize a ação dos policiais penais. “Pelo contrário, a pasta vem realizando diversas operações intra e extramuros. Somente na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, no ano de 2023, foram instauradas 294 sindicâncias envolvendo privados de liberdade das quais 64 foram enviadas ao judiciário e homologadas como faltas, o que atrasa a progressão de regime e gera sanções administrativas”, explica.

Em resposta à reportagem da TRIBUNA DO NORTE, a Seap disse que a pasta oficiou o Sindicato para eles enviarem sugestões para melhoria das portarias, mas até o momento não obteve resposta. As portarias foram publicadas no sentido de melhorar o controle e organizar a gestão.

Segundo a Seap, a lei determina que a policia penal precisa ter um efetivo de 1.444 policiais. Para completar esse quadro, só há nove vacâncias e, para isso, foram chamados 25 policiais penais para preencher essas vagas e as próximas.

Para este ano, está previsto um novo concurso público. No entanto, para que esses novos profissionais sejam chamados, é necessário uma previsão por lei que garante um maior número de vagas. De acordo com a pasta, está sendo encaminhado um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado para abrir mais de 500 novas oportunidades.

Tribuna do Norte