Estados devem decidir sobre regras de execução penal, defende ministro

O ministro Alexandre Moares (Justiça) defendeu mudanças que permitam aos Estados legislarem sobre alguns pontos relacionados às regras de execução penal.

Ele seu reuniu nesta terça-feira (7) com todos os secretário estaduais de Justiça do país, na sede do ministério, em Brasília, para tratar da situação do sistema penitenciário nacional.

Moraes não apresentou medidas concretas a serem adotadas, sob justificativa de que eventuais mudanças têm que ser capitaneadas, em conjunto, pelos poderes Judiciário e Executivo.

Após o encontro, em entrevista coletiva, o ministro voltou a argumentar em favor de um projeto que ele próprio apresentou à Câmara, no ano passado, que concede maior autonomia para os Estados aplicarem normas de execução penal.

“Cada região tem a sua necessidade. A mudança na legislação deve permitir a cada Estado decidir sobre questões relacionadas ao trabalho do preso, progressão de regime e uso da tornozeleira eletrônica”, afirmou, exemplificando alguns dos pontos que passariam à responsabilidade dos governos locais.

Moraes disse ainda que, durante a reunião, foi discutida a necessidade de a Anatel elaborar uma regulamentação de instalação das antenas de telefonia para facilitar o bloqueio de aparelhos dentro das cadeias. De acordo com ele, quanto mais próxima a antena da penitenciária, mais difícil e custoso é para impedir a comunicação via celular naquela unidade.

Ele defendeu também a adoção de penas alternativas para detentos que cometeram crimes de menor potencial ofensivo, que não envolvam violência nem grave ameaça.

TRÁFICO PRIVILEGIADO

Segundo o ministro, 30% dos presos do país se enquadram nos casos do chamado “tráfico privilegiado”, quando o usuário vende droga apenas para financiar o próprio vício. “Esses cidadãos estão muito mais próximos do usuário do que do grande e médio traficante. Representam muito mais um problema de saúde pública”, analisou, antes de citar que o STF (Supremo Tribunal Federal) já está debruçado sobre um julgamento relacionado ao tema.

Moraes alertou para a necessidade de políticas públicas que tenham por objetivo reduzir a superpopulação carcerária, com a realização de mutirões do Judiciário. “Hoje, no Brasil, 41% dos presos são provisórios, estão aguardando a decisão da Justiça (sobre seus casos)”, ilustrou o ministro.

Folha Press