Estatuto do Desarmamento completa 15 anos e é alvo de 100 projetos na Câmara

Em vigor desde 2003, o Estatuto do Desarmamento fixou regras mais rigorosas para a posse e comercialização de armas, fato que o fez, ao longo dos anos, colecionar apoiadores e opositores. O impasse sobre o porte de arma de fogo oferecer – ou não – proteção à população, continua, apesar dos 15 anos de vigência do Estatuto, sendo tema de calorosas discussões.

Para se ter ideia, apenas na Câmara o Estatuto é alvo de cem projetos que objetivam desde ajustes pontuais até a revogação completa da lei; todos tramitam em conjunto e aguardam apreciação no plenário.

Mudanças

Em contraposição ao Estatuto do Desarmamento, está o PL 3.722/12, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça. O projeto prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento para que seja substituído pelo Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Em afinidade ao tema, 99 projetos foram apensados à proposta.

Assim que foi apresentado, o projeto passou por análise de três comissões: Relações Exteriores e Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Constituição, Justiça e Cidadania, no entanto, a pedido de Peninha, o projeto passou por mais três comissões adicionais: Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Defesa do Consumidor.

Em 2012, em programa televisivo da Câmara, Peninha defendeu que o atual Estatuto já não atende às necessidades do país, argumentando que a decisão no referendo de 2005, quando os brasileiros decidiram “não” para a proibição de comercialização de armas, não foi respeitada pelo Estatuto.

Na justificação do projeto, o parlamentar acredita que o Estatuto do Desarmamento é muito mais que uma norma técnica no campo da segurança pública, mas uma norma ideológica que modificou a tutela sobre as armas no país passando a adotar como regra a proibição à posse e ao porte de armas, sendo raras as exceções.

Veja o comparativo de algumas das mudanças do PL 3.722/12 e apensados:

Outras mudanças podem ser encontradas na página elaborada pela Câmara.

Apreciação

Ao longo de 2018, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou diversas vezes que o PL seria apreciado ainda este ano e que estava discutindo a proposta há alguns meses com a bancada da Segurança Pública – “bancada da bala”.

No entanto, após as eleições, o rumo para a apreciação do PL mudou. O deputado Peninha, autor da proposta, compartilhou em sua rede social que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, declaradamente favorável à flexibilização do Estatuto do Desarmamento, telefonou ao parlamentar para consentir que a apreciação ficasse para o ano que vem, quando iniciar a nova legislatura.

Segundo o texto publicado no Facebook, Peninha acredita que se os parlamentares, que são a favor da flexibilização do Estatuto, “forçarem a barra” para a apreciação acontecer este ano, haveria risco da proposta ser rejeitada. Segundo o deputado, a nova composição da Câmara está mais conservadora e assim, as chances para a aprovação do PL 3.722/12 seriam maiores.

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