Ex-consultora Geral do Estado se pronuncia sobre a lei que criou a Inspeção Veicular no RN

Consultora Geral do Estado nos governos Wilma de Faria e Rosalba Ciarline até o mês passado,  a advogada Tatiana Mendes Cunha se pronuncia sobre sua observação ao projeto de lei que criava a inspeção veicular no Rio Grande do Norte.

Segue nota enviada por Tatiana a esse blogueiro:

Em novembro de 2009, foi submetido a minha apreciação, como Consultora-Geral do Estado, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o programa de inspeção de veículos em uso no Estado. Na oportunidade, constatamos que a matéria contida no projeto de lei está submetida à competência legislativa concorrente do Estado por envolver aspectos de proteção ambiental (controle ambiental), consoante precedente do STF (ADI n.º 3.338/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Publicação: DJU, em 6-9-07). Entretanto, por identificarmos a necessidade de algumas adequações, sobretudo no tocante ao disposto em Resoluções do Conama aplicáveis ao tema e competência administrativa de entes públicos estaduais, recomendamos a devolução dos autos ao DETRAN.

Tatiana Mendes Cunha