Ex-prefeito Flavio Veras não pode ausentar-se de Comarca em caso de necessidade de investigação ou instrução

Ao apreciar recurso do ex-prefeito de Macau, Flávio Vieira Veras, nesta terça-feira (9), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) esclareceu os termos da fixação da medida cautelar fixada em relação a ele. A medida consiste na proibição de que Veras ausente-se da Comarca de Macau quando a permanência dele seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução referente a processo judicial.

A Câmara Criminal reforça que Veras deve ser notificado previamente do ato processual específico que restrinja sua liberdade. A decisão do órgão de julgamento do TJ potiguar ocorreu à unanimidade de votos. Também ficou ratificado no julgamento que as demais medidas cautelares aplicadas no acórdão embargado, todas cumulativamente aplicadas, são reguladas pela unidade judicial de origem, de acordo com o voto do relator do processo, desembargador Glauber Rêgo.

Em primeira instância, o processo julgado relacionado à presente situação é o de Nº 0100203-89.2015.8.20.0105, originário da Vara Criminal de Macau, que envolve o ex-governante da cidade de Macau e outras nove pessoas. Ele foi processado sob a acusação da prática de crime de responsabilidade. A acusação do Ministério Público Estadual é a de que ele seria o mentor e articulador em esquemas de desvio de dinheiro público da prefeitura de Macau nas contrações de bandas durante o exercício do cargo de prefeito nos dois mandatos, com início em 2005 e término em 2012.

Embargos de Declaração em Habeas Corpus com Liminar

Processo Nº 2015.003827-0/0002.00
TJRN