Ex-prefeito no RN descumpre decisão judicial e está impedido de exercer cargo ou função pública

A juíza Maria Nivalda Neco Torquato Lopes, da Vara Criminal da comarca de João Câmara, declarou a inabilitação do ex-prefeito da cidade de Jardim de Angicos, Manoel Agnelo Bandeira de Lima, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de qualquer cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil ao dano causado ao patrimônio público.

A condenação se deu porque Agnelo Bandeira descumpriu decisão judicial que ordenava que ele efetivasse o pagamento regular dos subsídios do então vice-prefeito, Paulo Amaro Lima, até o último dia de cada mês, enquanto perdurasse o seu mandado eletivo, regularizando-se ainda décimo terceiro e férias.

Assim, foi instaurada ação penal contra o ex-prefeito por fatos ocorridos em outubro de 2006 e novembro de 2007, no município de Jardim de Angicos. Na oportunidade, o Ministério Público Estadual ingressou com a ação pena originária contra Agnelo Bandeira, por haver descumprido decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 104.06.200078-3.

Na denúncia consta que o ex-prefeito descumpriu, injustificadamente, decisão judicial a qual ordenava que efetivasse o pagamento regular dos subsídios do seu vice. Há nos autos ainda a informação de que após a concessão da liminar, o MP informou, por duas vezes, o descumprimento da decisão judicial prolatada em 8 de agosto de 2006, ratificada, no mérito, em 26 de novembro de 2007, quanto aos meses de outubro de 2006 e novembro de 2007.

O acusado ainda teve a alegação de prescrição virtual não reconhecida pela Justiça. A juíza também não acatou o pleito da Defesa de inépcia da inicial. Quanto à autoria e materialidade, a juíza considerou não restar dúvidas sobre a condição de Prefeito Municipal de Jardim de Angicos na época das práticas delitivas apontadas na denúncia. “Tal condição foi por ele mesmo confessada e confirmada pela farta prova documental existente nos autos”, comentou.

“Realmente, ficou devidamente comprovado por meio de documento (folha de pagamento, juntado aos autos fls. 213), que o prefeito de Jardim de Angicos atrasou o pagamento do vencimento salarial do Sr. Paulo Amaro de Lima no mês de outubro de 2007, em 09 (nove) dias de atraso”, observou.

A magistrada ressaltou que consta nos autos o despacho judicial determinando a intimação em 48 horas do Prefeito, para que este comprovasse o integral cumprimento da ordem judicial, se não o fizesse estaria sujeito ao cometimento do crime ora analisado.

(Processo nº 0100243-45.2013.8.20.0104)

Com informações do TJRN