Ex-prefeitos de São Francisco do Oeste/RN são condenados a devolver R$ 5,5 milhões aos cofres do município

Os ex-prefeitos do município de São Francisco do Oeste (a 390 km de Natal), Anibal Lopes de Freitas e Raimundo Wellinto Costa, foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Primeira Câmara de Contas, a efetuarem o ressarcimento de R$ 5.551.352,92, em decorrência da omissão no dever constitucional de prestação de contas e realização de pagamentos indevidos.

O processo, referente à inspeção extraordinária no exercício de 2010, foi relatado pelo conselheiro  Thompson Fernandes (foto), na sessão desta quinta-feira (4). O voto foi pela restituição de R$ 3.874.034,04 pelo Sr. Anibal Freitas e R$ 1.677.318,86 em desfavor do Sr. Raimundo Wellinto, além de aplicação de multas e  envio imediato das principais peças processuais para analise de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.

O conselheiro Thompson ainda relatou processo do município de Pilões, prestação de contas do exercício de 2007, sob a responsabilidade do Sr. Augusto José de Aquino. O voto foi pelo ressarcimento de R$ 65.822,21, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, além da aplicação de sanções administrativas.

O conselheiro Gilberto Jales relatou processo da Câmara Municipal de Guamaré, prestação de contas do exercício financeiro de 2011, a cargo do Sr. Emilson Borba Cunha.  O voto foi pela desaprovação, com aplicação de multas que somam  R$ 15.502,00, correspondentes à ausência do envio, da publicação e da remessa dos comprovantes dos relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1° e 2° semestre do referido ano.