Fachin levará ao plenário recurso da PGR contra decisão que anulou ações penais de Lula

O ministro Edson Fachin levará ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de um eventual recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão que anulou quatro ações penais abertas pela Lava Jato contra o petista em Curitiba. Assim, caberá ao colegiado de onze ministros – e não à Segunda Turma, que tem imposto sucessivas derrotas a Fachin – decidir sobre o futuro das ações.

O gabinete do ministro informou também que a decisão do ministro Fachin de remeter do Paraná ao DF as ações penais de Lula deve ser cumprida mesmo antes do julgamento do recurso, que está em elaboração na PGR.

A Procuradoria informou que a peça será preparada pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo, braço-direito de Augusto Aras e responsável pelos processos da Lava Jato no STF. A PGR, porém, não detalhou quais pontos da decisão de Fachin deve contestar.

A decisão de Fachin anulou quatro ações penais contra Lula na Lava Jato Paraná: o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia, a sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht. O ministro considerou que a 13ª Vara Federal não tinha competência para julgar os casos e, por isso, as decisões deveriam ser anuladas e os processos retomados à estaca zero no Distrito Federal. Este era um argumento antigo da defesa do petista.

Na prática, a medida retira de Lula o status de condenado e restaura seus direitos políticos, tornando o petista elegível. As duas únicas condenações contra Lula foram impostas pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nos bastidores, a decisão de Fachin é vista como forma de reduzir danos e preservar as investigações da Lava Jato, que entraram em xeque após as sucessivas conversas envolvendo procuradores da força-tarefa que foram apreendidas na Operação Spoofing. Os diálogos deram fôlego à discussão sobre suposta parcialidade de Moro à frente dos casos envolvendo Lula. Ao anular as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba, Fachin tira o foco do ex-juiz da Lava Jato.

Conforme informou o Estadão na semana passada, Fachin lançou uma ofensiva para reduzir danos à diante de derrotas iminentes que podem colocar em risco o legado da operação. A Corte virou foco de oposição à Lava Jato, e Fachin não conta hoje com situação confortável nem na Segunda Turma nem no plenário.

A decisão proferida pelo ministro não discute o mérito das ações contra Lula (se o petista é ou não culpado) e não aborda a suspeição de Moro, se concentrando em questões processuais ao concluir que a Justiça Federal do Distrito Federal é quem deveria julgar Lula, e não Curitiba.

Em decisão de 46 páginas, Fachin apontou que, na ação penal do tríplex, o único ponto de ‘intersecção entre os fatos narrados’ na denúncia contra Lula e a competência de Curitiba foi o pertencimento do grupo OAS ao cartel de empreiteiras que atuava de forma ilícita nas contratações da Petrobrás.

“Não cuida a exordial acusatória de atribuir ao paciente uma relação de causa e efeito entre a sua atuação como Presidente da República e determinada contratação realizada pelo Grupo OAS com a Petrobras S/A, em decorrência da qual se tenha acertado o pagamento da vantagem indevida”, anotou Fachin.

Ao estender a decisão para as outras três ações penais – sítio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações da Odebrecht – o ministro afirmou que existem as mesmas problemáticas.

“Em todos os casos, as denúncias foram estruturadas da mesma forma daquela ofertada nos autos da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, ou seja, atribuindo-lhe o papel de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos quais se espalharam a prática de ilicitudes, sendo a Petrobras S/A apenas um deles”, registrou o ministro.

Estadão Conteúdo