Fátima veta projeto de lei que visava proibir multas por avanço de semáforo das 23h às 5h no RN

A gestora cita que, portanto, o projeto “avulta a inconstitucionalidade” o tentar ser aplicada no RN, se distinguindo dos outros estados. O veto ainda reforça que não existe lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre o tema.

Segundo o documento, “cabe apenas à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres”.

O veto cita ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer ressalva de horário para a aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito.

“Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o Código de Trânsito não prevê nenhuma situação em que a multa poderia deixar de ser aplicada às respectivas condutas infracionais”, diz o documento publicado no Diário Oficial.

g1-RN