Fazenda diz que Estados não têm direito a multas da repatriação

O governo federal não pretende abrir mão dos recursos arrecadados com multas no programa de repatriação dos recursos para dividi-los com os Estados.

O governo anunciou que arrecadou R$ 50,9 bilhões com o programa de legalização de recursos no exterior. Cerca de metade será dividida com Estados e municípios.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, a lei que estabeleceu o programa previu que a arrecadação seria compartilhada, mas as multas, não.

“A multa nos termos da lei original não compartilha recursos com os Estados”, disse. “O processo de repatriação se encerrou e, nos termos da lei em vigor, a receita é do governo federal, então para mim não há uma discussão”.

Em sua avaliação, essa reivindicação se esgotou com o encerramento da repatriação, no último dia 31.

“O Congresso não alterou a lei, o dinheiro já entrou e não há previsão legal para compartilharmos”.

Os governadores, no entanto, recorreram ao STF pedindo sua parte nas multas.

Sobre a possibilidade de uma eventual reabertura do programa de repatriação, em discussão na Câmara, Guardia afirmou que a Fazenda não interferirá no debate do Congresso mas afirmou que as condições devem ser menos favoráveis do que as da primeira rodada.

“Não pode ter uma segunda rodada com condições mais favoráveis. Elas têm que ser necessariamente mais desfavoráveis”, afirmou.

Guardia disse que a Fazenda está avaliando o que fará com a receita vinda da repatriação, mas a decisão é ou pagar compromissos assumidos no passado (restos a pagar) ou reduzir o déficit primário, estimado para este ano em R$ 170,5 bilhões.

“Sempre dissemos que os recursos poderiam ser usados ou para restos a pagar ou para melhorar a situação fiscal”, afirmou.

Se conseguir reduzir o deficit, o governo diminui a dívida líquida, um dos principais indicadores endividamento observado pelo mercado financeiro.

O secretário participou de debate sobre como solucionar a guerra fiscal entre os Estados, organizado pela FGV Direito e pelo Centro de Cidadania Fiscal, em São Paulo.

BNDES

Guardia reafirmou que a única via de ajuda do governo federal para os Estados será a concessão de aval para empréstimos. Mas isso só permitido aos que tiverem nota de rating A e B, pelas agências de classificação de risco. Em crise, boa parte dos Estados não atende à exigência.

O secretário disse que a Fazenda não recebeu qualquer pedido de concessão de empréstimos do BNDES para Estados para pagamento de 13º salário.

“Não recebi nenhum pleito dessa natureza. Estamos conversando com os Estados sobre financiamento dentro das regras do jogo atual”, disse.

Ele observou que as negociações se davam por empréstimos para financiar investimentos.

“Não há linha de capital de giro para Estados com aval do governo”, disse.

O governo publicou uma portaria nesta segunda (7) permitindo que a análise de crédito para empréstimos dos Estados no valor de até R$ 5 milhões seja feita diretamente pelo banco que concederá o crédito.

Essas operações, segundo Guardia, representam menos de 3% do volume de empréstimos e a análise consumia 80% do esforço dos técnicos.

“É uma medida de caráter operacional, tem mais a ver com a questão da agilidade”, disse.

Sobre o pacote fiscal do Rio, anunciado na sexta (3), Guardia afirmou que é uma iniciativa na “direção correta” para lidar com a crise no Estado.

“Eles estão fazendo um esforço grande, na direção correta, para lidar com a situação fiscal do Rio.”

Folha Press