Fazenda incluiu nova ‘pedalada' com a Caixa em conta apresentada ao Congresso

De última hora, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, incluiu na proposta de mudança da meta fiscal deste ano, apresentada ao Congresso, uma nova “pedalada fiscal” no valor de R$ 1,5 bilhão com a Caixa, que ainda sequer foi apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Trata-se de uma dívida com tarifas cobradas pela instituição financeira na prestação de serviços à União.

Apesar de ter sido descoberta somente neste ano pela nova equipe econômica, não houve pagamento total dessa dívida. Essa pedalada não consta do acórdão do TCU de abril, quando em julgamento, os ministros condenaram a prática de forma unânime. A conta apresentada por Levy é de um passivo de R$ 882 milhões ao final de 2014 que fechará este ano em R$ 1,5 bilhão na conta apresentada por Levy.

O Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, apurou que Levy não pagou totalmente essa fatura devido ao quadro de grave restrição fiscal. Entre janeiro, quando assumiu, e o mês passado, Levy pagou R$ 518 milhões à Caixa, a título das tarifas cobradas pela instituição por serviços prestados. Mesmo assim, não foi suficiente para cobrir toda a dívida herdada do antecessor Guido Mantega e também para zerar a dívida gerada neste ano. As obrigações de 2015, somente, somam R$ 981 milhões.

No projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano, relatado pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), há a previsão de um abatimento de até R$ 55 bilhões em passivos junto ao BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Caso o projeto seja aprovado, essa previsão permitirá ao governo dar a meta como “cumprida”, mesmo se atingir um déficit fiscal total de R$ 117,9 bilhões.

O ministro Levy, no entanto, encaminhou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso uma proposta com uma conta ainda maior de pedaladas para o ano. Essa conta é de R$ 57,03 bilhões em “estoques a pagar previstos para 31 de dezembro deste ano”. O aumento de R$ 55 bilhões para R$ 57 bilhões ocorreu justamente para incorporar na conta total de pedaladas essa nova dívida com as tarifas bancárias cobradas pela Caixa do governo e que, até o fim do ano, não terão sido totalmente pagas pelo Tesouro Nacional.

Na visão do ministro da Fazenda, segundo apurou o Broadcast, essa dívida não constitui uma operação que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pois trata-se de um atraso no pagamento. Desta forma, o entendimento que a Fazenda trabalha junto ao TCU é de que se tratará de um “resto a pagar” caso a dívida não for regularizada até o término do exercício. Os restos a pagar são despesas previstas em orçamentos anteriores que podem ser liquidadas em exercício corrente. Essa tese foi referendada recentemente pelo ex-ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega. Essa dívida não constituiria, segundo Mailson, um crime de responsabilidade fiscal.

Segundo a LRF, uma instituição financeira pública não pode financiar o seu controlador. Foi o que ocorreu, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2013 e 2014, quando a Caixa usou recursos próprios para continuar pagando em dia benefícios públicos como o programa Bolsa Família e o Seguro-Desemprego. Essa prática, chamada de “pedalada fiscal”, foi condenada pelo TCU, de forma unânime, em julgamento realizado em abril e, seis meses mais tarde, serviu de base para o Tribunal rejeitar as contas federais de 2014. No entendimento da equipe do ministro Levy, a dívida com as tarifas cobradas pela Caixa ao Tesouro não constitui uma “pedalada”, mas sim resto a pagar para 2016.

No TCU, por outro lado, a percepção é que Levy se antecipou a uma eventual indicação da Corte de Contas de que haveria uma nova pedalada fiscal em sua gestão. Sobre essa pedalada, há apenas uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), que atua no TCU, de outubro, apontando essa dívida do Tesouro com a Caixa. Mas não há nenhum pronunciamento oficial do TCU sobre isso. Levy negocia com o Tribunal a forma de pagamento de todas essas dívidas. A estratégia, segundo um dos envolvidos nas negociações, é fazer o contato com o TCU de forma “olho por olho”, para evitar mais desgastes.

O assunto também foi tratado nesta terça na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), comandado pelo ministro do Trabalho e da Previdência, Miguel Rossetto. A pedido de sindicalistas que compõem o Codefat, o representante da Caixa explicou as “pedaladas fiscais” e citou, nominalmente, as tarifas cobradas pela instituição à União e que não foram pagas pelo governo. A conversa, que foi registrada em ata, foi encerrada após pedido dos conselheiros para que as explicações fossem encaminhadas pela Caixa por escrito, em documentos.

Procurada para falar sobre as tarifas e as pedaladas, a Caixa não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Isto É, com AE