Federação pede à Justiça do Trabalho no RN direito à contribuição sindical e tem pedido negado após advogado apontar erro na petição

por Dinarte Assunção

A juíza do Trabalho Marcella Alves de Vilar extinguiu ação em que a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte pleiteava o direito à contribuição sindical de forma coletiva.

A ação foi extinta sem análise do mérito porque a magistrada acolheu a tese do advogado André Martins Galhardo, que apontou, entre outras coisas, que o sindicato dos trabalhadores pleiteou o direito pela via errada, uma ação civil pública.

“A Federação autora é pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ próprio, pretendendo através da presente ação civil pública direitos que vão beneficiar a própria federação autora. Em outras palavras, a federação autora pretende, na presente demanda, direito próprio e individual puro, não sendo cabível, assim, a ação civil pública ora manejada”, escreveu o advogado em sua petição à juíza.

Além do instrumento equivocado, a Reforma Trabalhista prevê que a contribuição sindical passa a ser direito expresso individualmente, ou seja, se o trabalhador escolher não contribuir, os sindicatos não têm direito de recolher.