Folha de pessoal ultrapassa limites da LRF no Estado e MP; redução de despesas deixa TJRN dentro do limite

Os esforços do Governo do Estado em contingenciar despesas foram vencidos pela crise que o país atravessa de acordo com Relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2016. Segundo a Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), o comprometimento da folha de pessoal segue acima do limite, previsto pela LRF em 49,0%, chegando aos 50,28%. Por outro lado, os números são inferiores ao 1º quadrimestre do ano passado, que atingiu o índice de 52,66%

MP também acima do limite

O MPRN também ultrapassou o limite máximo de gastos públicos com a folha de pessoal no primeiro quadrimestre de 2016. Relatório de gestão fiscal aparece com 2,04%, acima da LRF, de 2%. Através da assessoria, o órgão justifica uma das causas com a queda da RCL de 11 milhões, quando comparado o quadro atual com o 3º quadrimestre do ano passado.

Redução de despesas com pessoal deixa o TJRN dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

As economias realizadas pelo Tribunal de Justiça têm contribuído para resultados importantes no objetivo do Poder Judiciário para se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deixando o TJRN em bom nível. A observação é do presidente do TJ, desembargador Cláudio Santos, durante a sessão administrativa da Corte desta quarta-feira (01). Segundo o dirigente do Tribunal, no último quadrimestre o órgão registra comprometimento de 4,95% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado, o que está abaixo do limite imposto pela legislação.

“Estamos trabalhando para estar conforme o plano apresentado ao Tribunal de Contas (TCE) e do termo ajustado com o Ministério Público (MPRN), absorvendo quadrimestralmente a folha paralela”, enfatiza o desembargador. O magistrado acrescenta que no primeiro quadrimestre de 2015, o percentual era de 4,72% da RCL, sem entrar na conta a absorção de nenhuma parcela da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS). A partir daí, ocorreu absorção nos quadrimestres seguintes. O índice estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como limite, é 6%.

“Temos oito anos para absorvermos R$ 95 milhões de GTNS, prazo do qual já foi decorrido 1 ano e 1 quadrimestre”, salienta Cláudio Santos. Ele explica que o resultado pode ser alcançado antes, a depender da evolução do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e da inflação, nos próximos anos. “É verdade que o TJRN encontra-se em situação fiscal equilibrada”, ressalta o desembargador ao recordar que desde o segundo semestre de 2014 tem sido o objetivo do Judiciário se adequar às recomendações do Tribunal de Contas, um trabalho que contou com a participação dos desembargadores Amaury Moura e João Rebouças.

O desembargador Expedito Ferreira parabenizou a gestão atual do Tribunal de Justiça pelos resultados obtidos em consonância com a LRF. Destacou ainda a economia de R$ 105 milhões alcançada pelo TJ entre 2015 e 2016, servindo de exemplo para outros poderes do Estado.

Cláudio Santos lembra que de janeiro a abril deste ano, o decréscimo na arrecadação do Estado foi de R$ 215 milhões, o que impactou inclusive no repasse do duodécimo do Executivo para o Judiciário, em valores de R$ 11 milhões. “Temos acompanhado este quadro com atenção e nossas propostas apresentadas aos órgãos de controle”, acrescenta o presidente da Corte. O magistrado menciona que das despesas do Estado do Rio Grande do Norte, o TJRN corresponde a 7,13%; a ALRN a 3,49%; o TCE a 0,67%; o MPRN a 2,69%; a Defensoria Pública a 0,51% e o Executivo a 85,51%.