FOTO: Corpo de Bombeiros do RN estuda medidas para agilizar a legalização de empreendimentos

O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, reuniu-se na tarde desta quarta-feira (23), na sede do Comando Geral do CBMRN, em Natal, com o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, secretário estadual de Tributação do RN, José Airton da Silva, e Irani Santos, Coordenadora de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC), para discutir a efetivação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado do Rio Grande do Norte. A Redesim é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

De acordo com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Elizeu Lisboa Dantas, a reunião teve por objetivo esclarecer a participação dos Bombeiros no processo de construção da Redesim no RN, tendo em vista, que compete a Corporação, por meio do Serviço Técnico de Engenharia (Serten), realizar a análise de projetos e vistorias em edificações, nos aspectos relacionados à proteção contra incêndio e pânico, e, consequentemente, conceder as devidas liberações.

“A Redesim fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pela legalização das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. A Redesim oferecerá aos usuários mecanismos de simplificação e desburocratização para facilitar a abertura de novos negócios. Esperamos através desta integração de dados poder dar mais celeridade a quem busca se regularizar junto a nossa instituição”, disse o Coronel Elizeu Lisboa Dantas.

Segundo o diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, a Redesim será administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples, tendo o Sebrae RN como um articulador.

“A Redesim é um grande cadastro sicronizado e já existe na forma da lei. Estamos trabalhando na sua efetivação. A participação do Corpo de Bombeiros é fundamental neste sistema pois as demais liberações dependem dele. Quando a Redesim estiver em funcionamento trará grandes facilidades ao empreendedor. A nossa expectativa é que o projeto esteja implantado até o final deste ano”, disse José Ferreira de Melo Neto.

Corporação aguarda a aprovação do novo Código de Segurança contra Incêndios pela Assembleia Legislativa do RN

O Governo do Estado, desde o dia 5 de maio de 2014, encaminhou para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da elaboração do PL representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil (Crea), além do Sebrae.

O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.

Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).

“A aprovação do novo Código do CBMRN será um grande avanço para o Rio Grande do Norte, pois é concebível se ter um código de prevenção tão antigo, que não atenda às necessidades atuais. Além disso, irá facilitar a concessão de licenças para os micro e pequenos empresários, retirando a necessidade de contratação de arquitetos para a elaboração de projetos como acontece hoje. Com a implantação do novo código, eles vão poder passar direto para a etapa da vistoria, agilizando o processo”, explica o Coroenl Elizeu Dantas.

A partir da implantação do Projeto de Lei somente as edificações com mais de 500m² serão obrigadas a apresentar projetos de combate a incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As edificações menores que 500m² ficam sujeitas somente a vistoria dos bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura, deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações.

“Com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos, considerados de maior risco”, explica o Comandante do CBMRN, Elizeu Lisboa Dantas.

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