Fundeb, estatais não financeiras e piso da enfermagem ficam de fora dos limites de despesas do novo arcabouço fiscal

Foto: Diogo Zacarias/MF/Divulgação

A proposta do novo arcabouço fiscal apresentada pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 18, excluiu da base de cálculo algumas despesas com políticas sociais.

Entre elas estão transferências aos fundos de saúde para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações;

as despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;

despesas das universidades públicas federais, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários federais e das instituições federais de educação, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, entre outras. Medida já havia sido adiantada por causa de regras constitucionais já existentes.

Com isso, o atual teto de gastos passa a ter banda com crescimento real da despesa primária entre 0,6% a 2,5% ao ano .