Governador envia Projeto de Lei à ALRN que modifica o Proadi

O governador Robinson Faria encaminhou esta semana à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe modificações no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (Proadi), regido pela Lei Estadual 7075/1997. As modificações sugeridas para o texto original dizem respeito à prorrogação dos benefícios já concedidos para até o ano de 2040, como também amplia a possibilidade de que novas empresas sejam admitidas neste Programa.

“O Proadi é um dos programas brasileiros mais bem elaborados em termos legais de incentivo ao microempreendedor. Queremos sua continuidade, bem como sua ampliação, para atingirmos ainda mais empresas e, dessa forma, incentivarmos a cadeia produtiva e o fortalecimento do emprego e renda”, disse o governador.

As emendas propostas para o Proadi preveem além da prorrogação do prazo de sua validade, a inclusão do microempreendedor que esteja inserido nos conceitos de comerciante, industrial e agropecuarista que trabalhem em regime de economia familiar. As concessões de prorrogação serão condicionadas à decisão do Chefe do Executivo.

Algumas alterações nos artigos dizem o seguinte: “a empresa beneficiada poderá requerer a prorrogação do prazo de financiamento, por iguais e sucessivos períodos, a partir do quinto ano de cada período aquisitivo, desde que apresente projeto de viabilidade econômica, comprometendo-se a ampliar a sua capacidade de produção em pelo menos 20%”.

No que diz respeito à admissão de novas empresas, o benefício poderá ser concedido às “já existentes no Estado desde que ampliem sua capacidade produtiva em pelo menos 20% mediante realização de novos investimentos fixos e circulantes”.