Governadora sanciona “Lei do Subsídio”

Foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte, do último sábado (07), a sanção da Lei Complementar Estadual n.º 463, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado. De acordo com o presidente da Associação de Cabos e Soldados do Rio Grande do Norte (ACS/RN), Roberto Campos, “esta não deixa de ser uma conquista, mas a nossa maior expectativa é para a sanção da Lei de Promoção de Praças, um fato histórico para a categoria que anseia por essa mudança há muito tempo”, explica.

A “Lei do Subsídio” entra em vigor no dia 1º de setembro de 2014, quando será concedida a primeira parcela, de 6%, do reajuste que será feito de forma escalonada. O segundo aumento, de 8%, será feito seis meses depois, em 1º de março de 2015; depois 9% em setembro do mesmo ano e por último, 9% em março de 2016.

Lei de Promoção de Praças

Segundo publicado no site do Governo do Estado, o Projeto de Lei que regulamenta a progressão de carreira dos praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, consta um prazo de até amanhã, dia 10, para ser sancionado pelo executivo estadual. O projeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa no dia 30 de abril e aprovado por unanimidade pelos parlamentares em 20 de maio. Atualmente encontra-se na Consultoria Geral do Estado.