Governo Fátima veta lei que exigia repasses automáticos de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios do RN

Foto: Sandro Menezes / GovRN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 632/2025, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, que estabelecia novos critérios e prazos para o repasse automático de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb às prefeituras potiguares. A proposta buscava corrigir atrasos históricos e garantir maior previsibilidade financeira aos municípios, sem gerar custos adicionais ao Estado.

De autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), o texto previa, entre outros pontos, repasses diários do IPVA e transferências semanais do ICMS, além de detalhar critérios para a distribuição do Fundeb e ampliar a transparência dos dados arrecadatórios. Durante a votação, parlamentares classificaram a iniciativa como um avanço histórico para o municipalismo no Rio Grande do Norte.

O veto do Executivo, no entanto, teve como base um entendimento jurídico. O governo argumenta que o projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo ao estabelecer regras sobre a execução financeira e administrativa do Estado, configurando vício de iniciativa e violando o princípio da separação dos poderes.

Com a decisão, o texto retorna à Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto da governadora. Caso o veto seja rejeitado, a lei poderá ser promulgada pelo Legislativo, o que tende a abrir espaço para judicialização. A expectativa agora é de novo embate entre Executivo e deputados em torno da pauta municipalista.