Governo aciona STF contra políticas estaduais de ICMS sobre diesel

Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino

Após o presidente Jair Bolsonaro informar que iria recorrer à Justiça para baixar o preço dos combustíveis no país, o governo federal acionou, nesta sexta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra políticas estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.

A ação é assinada por Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. De acordo com o documento, o governo pede para que o STF suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu as alíquotas, até o julgamento final do processo.

O governo solicita informações ao Confaz, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional, e pede para que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.

A cláusula quarta diz que Estados e Distrito Federal poderão estabelecer fato de equalização de carga tributária máximo, por litro de combustível, aplicável às saídas com óleo diesel A, ainda que misturado, destinadas a seus respectivos territórios.

Já a cláusula quinta afirma que, para a aplicação do disposto citado acima, será considerado o fator de equalização de carga tributária da unidade federada em que se localizar o destinatário do combustível.