Governo amplia renegociação de dívidas com a Receita Federal com descontos de até 70%

As novas modalidades de renegociação permitem acordos sobre débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal, com valor acima de R$ 10 milhões. Também fazem parte do público-alvo da portaria:

• devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
• autarquias, fundações e empresas públicas federais; e
• estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

A portaria publicada também permite utilizar precatórios ou direito creditório para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. As negociações têm início em 1° de setembro.

g1