Governo aperta gestão de estatais e quer dirigente de ‘reputação ilibada'

O último “Diário Oficial” do governo antes do afastamento da presidente Dilma trouxe 11 novos atos criando regras para de transparência e controle das empresas estatais do governo federal.

Ao longo dos 13 anos de gestão do PT, a oposição acusou o governo de usar as estatais de forma política, nomeando dirigentes em troca de apoio no parlamento. Também acusou o uso das empresas para financiar campanhas políticas, o que foi comprovado pela Justiça em dois grandes escândalos que marcaram o governo, o mensalão e o petrolão.

O governo federal controla mais de uma centena de companhias, além de ter participações minoritárias em centenas de outras. Somente as estatais controladas chegaram a investir quase R$ 100 bilhões num ano. As maiores são a Petrobras e a Eletrobras.

Instituído em 2007, o governo só no último dia regulamentou a CGPAR (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração das Participações Societárias da União), órgão criado para fiscalizar e gerenciar empresas estatais mas que não tinha regras para seu funcionamento.

Os ministros da Fazenda, Planejamento e da Casa Civil vão comandar a CGPAR que será responsável por aprovar as diretrizes e estratégias do governo para essas empresas. Eles terão que se reunir pelo menos duas vezes por ano para esse fim.

METAS

Pelas regras que já foram criadas pelos três ministros que estavam na pasta até esta quarta-feira (11) -Nelson Barbosa, Valdir Simão e Eva Chiavon- as estatais serão obrigadas a criar planos para melhorar a área de tecnologia da informação, apresentar metas e indicadores de resultados e criar comitês de auditoria interna, entre outras determinações.

Outra obrigatoriedade expressa é auditoria dos fundos de pensão ligados a elas. Os fundos de algumas estatais são alvo de outras investigações por desvio de recursos que deveriam ser bem aplicados para garantir a aposentadoria dos trabalhadores, mas que foram colocados em negócios de riscos que resultaram em prejuízo. Esses prejuízos acabam tendo que ser compensados pelo governo.

O CGPAR também criou regras para a nomeação de diretores e conselheiros dessas empresas. Eles terão que cumprir alguns requisitos como deixar cargos de dirigentes partidários para ingressar na estatal e não terem sido empregado de empresa concorrente até seis meses antes. Também foi recomendado que se crie critérios para indicação com base em “reputação ilibada”, “conhecimento do setor” e “capacitação técnica”.

Foram criadas regras para a atuação de conselheiros das estatais, que são superiores aos dirigentes. Foram estabelecidas funções e responsabilidades expressas para eles, entre elas a de proibir que os temas da reuniões de conselho sejam os chamados “assuntos gerais”. A maior parte das responsabilidades, contudo, já é estabelecida em leis anteriores.

A presidente afastada Dilma Rousseff foi conselheira da Petrobras entre 2006 e 2010 e atos praticados pelo conselho ao longo desse período estão sob investigação por órgãos de controle, entre eles a compra da Refinaria de Pasadena (EUA) e as autorizações para construção e aumento de gasto de refinarias no Rio de Janeiro, Pernambuco, Maranhão e Ceará. A presidente e outros conselheiros, até o momento, não foram responsabilizados por prejuízos já apontados nesses contratos. Só em Pasadena, eles estão na casa dos R$ 3 bilhões.

Folha Press