Governo discute PLC que institui Lei Orgânica e o Estatuto do ITEP

Foto: Demis Roussos

Governo recebe o Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado (Sinpol-RN) para discutir o Projeto de Lei Complementar que instituirá a Lei Orgânica e o Estatuto do Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP-RN).

A reunião aconteceu nesta segunda-feira (2), no Gabinete Civil, e foi conduzida pelo Vice-governador Fábio Dantas e pela Secretária-chefe, Tatiana Mendes Cunha. Os deputados estaduais Fernando Mineiro (PT), Cristiane Dantas (PCdoB), Márcia Maia (PSDB) e o líder do governo na Assembleia Legislativa, Dison Lisboa (PSD), participaram do encontro propondo melhorias no texto.

O PLC será finalizado pela Consultoria Geral do Estado e analisado pelo Governador. Em seguida, será enviado para votação na ALRN. Está previsto, entre outras medidas, a organização da carreira, que envolve a questão remuneratória e funcional, dos peritos criminais e dos demais servidores do órgão. Já foi analisado, inclusive, a possibilidade de criação de um quadro suplementar para aqueles que não serão enquadrados, a ser extinto com aposentadorias ou óbitos.

A Secretária-chefe ressalta que não pode haver, no momento, aumento de custo com funcionários em virtude das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Estado ultrapassou o limite total de despesa com pessoal.