Governo emite nota de esclarecimento sobre desapropriação do terreno pertencente ao edifício Luciano Barros para o TCE

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito do Decreto que autoriza a desapropriação de terreno pertencente ao edifício Luciano Barros para servir exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado, o Gabinete Civil presta os seguintes esclarecimentos:

– O pedido de desapropriação parte de uma solicitação do Tribunal de Contas do Estado, de forma que a sua publicação no Diário Oficial do Estado, sendo um ato do Executivo, é um rito meramente processual e leva em consideração o interesse público da área em questão;

– Os recursos para a citada desapropriação serão de inteira responsabilidade do TCE e não do Governo do Estado do Rio Grande do Norte;

– Por fim, é relevante informar que não houve celeridade no processo, uma vez que este já se encontrava em tramitação e seguiu regularmente as etapas necessárias.