Governo emite nota de esclarecimento sobre ação do MP e FEMURN

O Governo do Estado esclarece que, assim como os municípios, também passa por crise financeira devido à queda de repasses da União, mas que está buscando soluções para assegurar o programa “Farmácia Básica” já agora no mês de novembro. Quanto ao “Atenção Básica à Saúde”, o Governo explica que este repasse não é obrigatório e que foi criado a partir de um acordo da gestão anterior, que não honrou o compromisso firmado.  Uma comissão está sendo formada entre as secretarias estaduais de Saúde e Planejamento, junto aos secretários municipais de saúde para equacionar a situação.

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A contrapartida referente ao programa de “Atenção Básica à Saúde” não deveria ser de responsabilidade do Governo Estadual, porém o compromisso foi assumido indevidamente pelo Governo passado, que não conseguiu honrar com o acordo firmado.

Em relação ao programa “Farmácia Básica” está prevista uma contrapartida da esfera estadual, e o acordo estabelece o pagamento de R$ 2,36 por habitante/ano para todos os municípios do Estado. O Governo do Estado vem estudando formas de efetivar os pagamentos a partir do mês de novembro, mesmo diante das dificuldades financeiras pelas quais vem passando.