Governo envia ao Congresso projeto de lei para mudar desoneração da folha

A presidente Dilma Rousseff encaminhou nesta sexta-feira ao Congresso um projeto de lei que substitui a medida provisória (MP) 669, que mudava o programa de desoneração da folha de pagamento das empresas. As mudanças são consideradas importantes para o ajuste fiscal. Mensagem publicada no Diário Oficial da União hoje afirma que o texto foi enviado, mas não traz o número do projeto nem seu conteúdo.

O governo terá que fazer as mudanças do programa de desoneração da folha por meio de um projeto de lei porque o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), devolveu o texto da MP 669 ao Palácio do Planalto, alegando inconstitucionalidade da matéria. As alterações são consideradas importantes para o programa de ajuste fiscal.

O texto da MP previa aumento das alíquotas de contribuição previdenciária que incidem sobre o faturamento das empresas de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, dependendo do setor. A medida ainda tratava de regras relacionadas à tributação de bebidas frias e à importação de bens referentes à realização dos Jogos Olímpicos do Rio.

De acordo com o resumo descrito na mensagem, o projeto de lei “altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (de desoneração da folha); a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016”.

O Globo