Governo envia para Assembleia pedido para fazer mudanças no Orçamento

Mensagem de Lei encaminhada pelo governador Robinson Faria à Assembleia Legislativa pede autorização para transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um órgão para outro ou de um Poder para outro.

O objetivo é suplementar verbas orçamentárias para fins de pagamento de pessoal e encargos sociais, pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa, além de outras despesas correntes e de capital. O limite da autorização é de 300 milhões de reais.

A lei estabelece que as mudanças orçamentárias serão feitas mediante a edição de decretos.

De acordo com Nota Explicativa da Secretaria Estadual do Planejamento e Finanças, as transferências de recursos de uma categoria orçamentária para outra podem ser feitas mediante autorização legislativa específica, conforme estabelecem os artigos 167 da Constituição Federal e 108 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte.

A nota explicativa da Seplan esclarece, ainda que, “autorizado pela Assembleia Legislativa, o remanejamento, transferência ou transposição será feito no limite estabelecido pela lei, evitando a ocorrência, como em anos anteriores, de despesas a regularizar”