Governo Lula limita importação de resíduos sólidos a partir de setembro

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O Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) estabeleceu limites quantitativos para a importação de cacos de vidro e aparas de papel no Brasil. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 5ª feira (11.set.2025) por meio da Resolução nº 787. Entrará em vigor na próxima 2ª feira (15.set.2025), atendendo às exigências da legislação ambiental brasileira.

A decisão foi tomada durante a 228ª reunião ordinária do Gecex, realizada em 27 de agosto e, agora, publicada no DOU. Leia a íntegra (PDF – 119 KB).

Para os “cacos de vidro incolor”, classificados no código 7001.00.00 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), o Gecex fixou uma cota de 9.000 toneladas. Este limite terá validade de 15 de setembro deste ano a 8 de maio de 2026.

No caso das “aparas de papel de fibra longa”, material classificado no código 4707.10.00 da NCM, a resolução estabelece uma cota anual de 78.000 toneladas, válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para 2025, no entanto, o limite será de 26.000 toneladas.

A medida se baseia nas atribuições conferidas ao Gecex pelo Decreto nº 11.428, de março de 2023, que regulamenta a entrada de determinados tipos de resíduos sólidos no território nacional.

A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ficará responsável por monitorar o aproveitamento das cotas e editar normas complementares para regulamentar a resolução.

O texto determina que novas operações de importação dos produtos mencionados serão proibidas quando for constatado o esgotamento das cotas.

A resolução afeta diretamente importadores desses materiais, que precisarão adequar suas operações aos novos limites quantitativos estabelecidos a partir de 15 de setembro.

Poder 360