Governo Lula não cumpre previsão de aporte em fundo da Reforma Tributária

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de incluir no Orçamento de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões previsto para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela Reforma Tributária para ressarcir Estados pela perda de isenções do ICMS. Apesar de a emenda constitucional determinar o repasse, o valor reservado foi de apenas R$ 80,8 milhões — 1% do montante original.

Para corrigir a omissão, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões, assinado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. A proposta já foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e aguarda votação no plenário. O fundo começará a operar em 2025 e terá repasses progressivos: R$ 17,6 bilhões em 2026, R$ 24 bilhões em 2027 e R$ 32 bilhões em 2028.

Além do desafio fiscal, há indefinição sobre a divisão dos recursos entre os Estados. Setenta por cento do fundo seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja fórmula de partilha deve ser revista pelo Congresso até dezembro de 2025, por determinação do STF. Caso contrário, o FPE deixará de ser pago a partir de 2026.

Ex-secretários da Receita alertam que o custo dos fundos criados pela reforma pode comprometer o equilíbrio das contas públicas. José Tostes, que chefiou o órgão entre 2019 e 2021, afirmou que o modelo repete a fragilidade da antiga Lei Kandir e pode forçar o governo a aumentar impostos ou acumular dívidas com os entes federativos.

Com informações do Poder 360