Governo prepara medidas para facilitar abertura e recuperação de microempresas

Curso de empreendedorismo comunitário da Assistência Social Presidente José Ramos-Horta, promovido pela secretaria municipal de assistência social para quem deseja abrir ou aprimorar um pequeno negócio Foto: Michel Filho / Globo/30-9-2008

Como parte do conjunto de medidas a serem divulgadas pelo governo para reanimar a economia, dois projetos de lei serão enviados pelo Executivo ao Congresso, ainda neste semestre, voltados para a facilitação da abertura de novas empresas no país e para o retorno mais rápido ao mercado de micro e pequenos empreendedores cujos negócios não deram certo. A ideia é simplificar, desburocratizar e acabar com o excesso de regulamentação que, para a área econômica do governo, existem hoje na legislação brasileira.

Segundo o secretário de Indústria, Comércio e Inovação do Ministério da Economia, Caio Megale, um dos projetos tem por objetivo encurtar, dos atuais cinco anos para um ano, o intervalo em que uma firma entra em recuperação judicial e volta a atuar no mercado. Ele explicou que a ideia é simplificar procedimentos, reduzir a documentação exigida e estabelecer prazos mais céleres, como a diminuição de 30 para 15 dias para que os credores apresentem objeção à proposta do devedor.

– Hoje, a recuperação judicial de micro e pequenas empresas é um processo burocrático e trabalhoso. Se uma empresa vai à falência, demora muito tempo para seu CNPJ voltar ao mercado – disse Megale ao GLOBO.

O outro projeto de lei repassa para as prefeituras a responsabilidade de definir o que são atividades de baixo e alto risco. Megale explicou que, hoje, quando uma empresa é aberta, mesmo sendo de baixíssimo risco, como uma loja de roupas, por exemplo, o licenciamento só é liberado após a análise de risco, que varia de acordo com a legislação de cada município.

– O que estamos fazendo é a inversão do processo. A empresa nasce já licenciada, pronta e apta a operar, e os órgãos reguladores e licenciadores de cada município fazem suas fiscalizações e cobram itens adicionais, se for o caso.

Atualmente, o processo é demorado, porque as juntas comerciais muitas vezes não têm as informações sobre o que é alto ou baixo risco. Um posto de gasolina pode ser de altíssimo risco em determinada cidade, ao contrário de um município vizinho.

– Há situações, principalmente em cidades muito grandes, em que como o volume de abertura de empresas é muito grande, você fica assoberbado olhando o que é alto risco e o que é alto baixo, olhando item por item. À vezes, uma atividade econômica claramente de baixo risco está numa fila de processos do órgão licenciador – disse Megale.

Na avaliação da equipe econômica, é preciso, portanto, rever a Lei de Recuperação Judicial para Micro e Pequenas Empresas. Para os técnicos, a recuperação judicial deve ser um procedimento suficientemente “simples, rápido e barato”, para que possa ser realmente utilizado por essas empresas, em grande parte desprovidas de recursos e estrutura administrativa para lidar com regras e “papelada”. De acordo com uma nota técnica à qual O GLOBO teve acesso, no Brasil, uma em cada quatro empresas fecham suas portas antes de completar dois anos.

“Esse dado tem uma relação direta com o índice de emprego na economia. Se cerca de 25% do impulso empreendedor no país têm esse voo de galinha, devido a uma série de questões ligadas ao ambiente de negócios, disponibilidade de crédito e peso do Estado sobre os empresários, boa parte dos empregos criados em um curto período imediatamente anterior são anulados, prejudicando o total de postos de trabalho no Brasil”, diz um trecho da nota.

Os projetos de lei têm por objetivo aperfeiçoar o marco legal para a recuperação judicial das micro e pequenas empresas. As discussões sobre a revisão tiveram início no governo passado, em março de 2018.

O Globo