Governo propôs multa de até 100% do faturamento a hotéis para conter preços abusivos na COP30

Foto: Anderson Coelho/AFP

Uma multa que poderia chegar a até 100% do faturamento bruto do ano de 2024 em caso de reincidência. É isso o que previa um rascunho de um acordo prometido pelo governo federal para tentar conter a alta de preços de hospedagens na COP30.

O texto, que nunca foi assinado e efetivado, também estabelece que a adesão de hotéis e plataformas digitais seria voluntária e que a validade das regras ficaria restrita até o mês de novembro, quando Belém (PA) receberá a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas.

Entre os compromissos, estava também excluir, de sites e outros meios de divulgação, anúncios de hospedagem com preços considerados abusivos ou desproporcionais, incompatíveis com valores normalmente praticados no mercado em períodos de alta demanda.

Obtido com exclusividade pelo g1, o documento circula entre órgãos do governo desde abril, mês que foi anunciado publicamente como uma “solução consensual” para o impasse da crise.

Quatro meses depois, a minuta segue, contudo, sem assinaturas, apesar de também ter sido apresentada como uma medida urgente para garantir uma cúpula “sem a prática de preços abusivos na rede hoteleira”.

Meses sem acordo

A proposta foi desenhada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, em parceria com o Ministério do Turismo e com a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada à Casa Civil.

Em junho, ela foi encaminhada ao setor hoteleiro do Pará, que manifestou discordância em relação ao texto.

“Recebemos a minuta e respondemos que ela era inconstitucional, por isso não iríamos prestar nenhuma informação. Depois, passamos a negociar diretamente com o Governo do Estado do Pará e não temos mais relação com a Secretaria da COP”, afirma Antônio Santiago, presidente da ABIH-PA (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará).

Ainda de acordo com os documentos obtidos pelo g1, o objetivo do governo federal seria criar um mecanismo extrajudicial capaz de prevenir abusos, fixar parâmetros de cobrança e evitar judicializações que poderiam comprometer a realização da conferência, que têm preços nunca vistos numa cúpula do tipo da ONU.

As primeiras versões do TAC falavam em uma multa fixa de R$ 10 mil por descumprimento da medida, valor que seria revertido ao Fundo Federal de Direitos Difusos (FDD), espécie de caixa do governo federal para financiar projetos coletivos, como ações ambientais e de defesa do consumidor.

Mas documentos posteriores aos quais o g1 também teve acesso mostram que a proposta foi endurecida: a minuta mais recente chegou a elevar a sanção para 10% do faturamento bruto do ano de 2024, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, limitada a 100% desse faturamento.

O texto também explicitava que a finalidade do acordo seria evitar que os conflitos sobre preços chegassem à Justiça:

“A celebração do presente TAC Preventivo visa prevenir litígios, reforçar a cooperação entre as partes e assegurar a conformidade das condutas com a legislação consumerista e os princípios da ordem econômica”, diz um trecho de uma das minutas.

G1