Governo publica Decreto criando Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos

O Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira (10) o Decreto n° 25.000, do Governador do Estado, Robinson Faria, criando o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), com a finalidade de estudar, propor e implementar medidas administrativas voltadas para o aprimoramento das ações destinadas a tornar efetiva a atividade de recuperação de ativos no Rio Grande do Norte.

O CIRA é diretamente vinculado ao Gabinete do Governador do Estado, composto do próprio Governador, que preside o Comitê como membro nato, além do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, do Secretário Estadual de Tributação, do Secretário Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, do Coordenador da Promotoria de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, que será o Secretário-Geral do Comitê.

Compete ao Comitê propor, aos órgãos e agentes públicos incumbidos de desenvolver ações destinadas a possibilitar a recuperação de ativos, a adoção de normas legais, de procedimentos e de práticas administrativas, que se mostrem eficazes para prevenir e reprimir a prática dos crimes contra a ordem tributária.

Na semana passada, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, e o Governador do Estado, Robinson Faria, assinaram convênio a fim de promover cooperação técnica operacional de integração para implementação de ações de recuperação de ativos e combate à sonegação fiscal.

O Projeto que deu origem ao convênio foi elaborado nos moldes de um trabalho de articulação, integração e de estruturação dos órgãos estaduais no combate à sonegação fiscal desenvolvido pelo Governo de Minas Gerais conhecido em janeiro deste ano pelo Governador do Estado, Robinson Faria, em visita a cidade de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

Governo publica Decreto criando Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos

A criação e funcionamento do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) foi um compromisso assumido com a formalização do convênio assinado pelo Governo do Estado e o Ministério Público Estadual.

Com informações do MPRN