Governo quer acelerar regras sobre porte de maconha

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública quer acelerar a elaboração das regras para lidar com a situação de pessoas que forem pegas portando 40 gramas de maconha. O governo federal se movimenta seis meses após o Supremo Tribunal Federal decidir descriminalizar quem for pego com até essa quantidade da droga.

A coluna apurou que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, responsável por elaborar uma resolução, vai realizar reuniões ao longo do mês de janeiro com o Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade ao debate.

A ideia é que essas regras sejam estabelecidas até o mês de março. Ao mesmo tempo, o Senad deve elaborar campanhas publicitárias de prevenção ao consumo da maconha.

Além disso, a secretaria também quer implementar Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais) para receber pessoas com problemas relacionados ao abuso de drogas.

Decisão do STF
Como o Metrópoles mostrou, em junho de 2023, o STF decidiu que não comete crime quem é flagrado com até 40 gramas de maconha destinada a consumo próprio.

Ficou decidido que “será presumido usuário quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para uso próprio, 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso venha a legislar a respeito”.

Metrópoles