Governo do RN encaminha à AL lei que institui Fundo de Aperfeiçoamento da PGE

O A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para a Assembleia Legislativa a lei complementar Estadual que institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNFAF). O documento foi encaminhado na última sexta-feira (5).

O objetivo é aperfeiçoar e racionar a aplicação de recursos mediante a inserção mais detalhada de atividades passíveis de utilização dos recursos com o custeio da PGE e a capacitação profissional dos servidores públicos.

De acordo com a alteração passa a vigorar, por exemplo, a qualificação dos Procuradores do Estado mediante o custeio de treinamentos, curso de aperfeiçoamento técnico-profissional e de pós-graduação e realização de concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado ou de servidor público da PGE.