26 de mai. de 2023 - Por Rodrigo Freire
Foto: FERNANDO FRAZÃO/AGÊNCIA BRASIL
Um grupo de investidores pessoas físicas entrou na Justiça contra o fim da política de PPI (preço de paridade internacional) na Petrobras. Foi encaminhado pedido de liminar em caráter de urgência à Justiça Federal de São Paulo para que a estatal revogue a decisão sobre o uso de uma nova metodologia na formulação dos preços do diesel e da gasolina.
A alegação é que, com o novo método, a Petrobras pode deixar de lucrar R$ 62 bilhões, valor atribuído à causa.
Na terça-feira (16), a Petrobras divulgou que não usará mais o PPI, mas informou que vai continuar seguindo a referência internacional do preço do petróleo e derivados, embora sem periodicidade definida.
Para representar os reclamantes, foi escolhido o escritório de advocacia Mortari Bolico, de Porto Alegre (RS), especializado na defesa de investidores pessoas físicas no mercado de capitais. “A ação reivindica que o antigo sistema volte a vigorar, pelo menos até que o governo e a nova direção da Petrobras consigam convencer a sociedade e os formadores de opinião a respeito da segurança institucional e da transparência do novo modelo. A demanda aguarda, para os próximos dias, o despacho da liminar”, explicam, em nota, os advogados e sócios do escritório Adilson Bolico e Rafael Mortari.
O mercado financeiro recebeu bem a mudança, mas admitiu que o sistema de precificação da estatal passa a ser menos transparente. Pelo PPI, o preço é calculado pela variação do preço do petróleo mais o custo de importação, que envolve despesas com fretes e portos.
Temerário para o futuro
Os advogados argumentam haver uma evidente desvinculação entre a política de preços e a matriz de custos, o que é temerário para o futuro da estatal.
“O único aspecto claro, no fato relevante emitido para anunciar o novo regime, é que os investidores não terão mais condições de dimensionar o futuro lucro ou prejuízo da empresa”, afirmou Bolico.
A ação pede à Petrobras que apresente, de imediato, simulação em que se evidencie o impacto no custo de uma mudança no câmbio e como a pretendida nova metodologia reagiria em termos de preços.
“Como o Brasil ainda depende da importação de petróleo e de insumos do exterior, não há como abstrair que o custo é diretamente influenciado pela cotação do dólar e por fatores externos”, afirmou Mortari.
Segundo os advogados, o temor é que o governo passe a utilizar a nova fórmula como um fator de controle inflacionário, “o que não condiz com sua condição de acionista controlador da Petrobras, que deveria se pautar pelo benefício da própria empresa e dos demais acionistas”, afirmam.
“Ao fixar preços sem lastro no custo, haverá diminuição de atratividade da empresa, com perda de valor de seus ativos, além da redução ou eliminação do pagamento de dividendos, por força da diminuição dos lucros. Apenas em 2022, a União recebeu mais de R$ 55 bilhões, que puderam ser empregados, a seu critério, em programas e ações sociais. Esse tipo de benefício para a sociedade não pode ser colocado em risco”, diz Mortari.
A ação, que tem apoio do Instituto Ibero-Americano Empresa, indica ainda à Justiça que acesse os autos dos inquéritos abertos no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a respeito do assunto.
O órgão analisa ações abertas pela Acelen, que contesta a venda, pela estatal, de petróleo por preço mais alto às refinarias privadas, e pela Refina Brasil (Associação de Refinarias Privadas). A Acelen é a maior refinaria privada do país.
Elas pedem ao Cade que se manifeste sobre os efeitos que a nova política da Petrobras vai causar na rede de refinarias privadas, responsáveis por cerca de 20% do mercado de refino no país.
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