Gustavo Rosado é condenado a restituir mais de R$ 100 mil e sem poder exercer cargo público

O atual secretário da Cultura de Mossoró,  Gustavo Rosado (PV), tem sentença transitado em julgado (em que não cabe mais recurso algum, em qualquer instância judicial) contra si, que o pune com relativa severidade. O titular da pasta, terá que ressarcir o erário municipal, e não pode exercer cargo público comissionado ou por concurso, no âmbito de Prefeitura e Câmara de Mossoró, em face de ser alcançado também por sanções da Lei da Ficha Limpa, vigente no município desde 2012.

Em decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Fazenda Pública, Gustavo foi condenado no último dia 9 (junho). Perdeu prazo para ratificar um recurso, em processo em que já fora condenado, por ter utilizado em favor próprio, serviço público terceirizado contratado pela Prefeitura de Mossoró, na gestão da prefeita Fafá Rosado (DEM, hoje no PMDB).

A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público – através do processo 0005030-11.2010.8.20.0106 (106.10.005030-6).

Improbidade Administrativa e Violação aos Princípios Administrativos levaram a 7ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Mossoró a desencadearem Ação Civil Pública contra o então chefe de Gabinete Civil.

Gustavo fora condenado a restituir mais de R$ 100.000,00, além da proibição de contratar com o Poder Público por 10 (dez) anos. Havia sido interposto um recurso (intempestivamente) pelos seus advogados, não sendo depois reiterado.

A juíza declarou o trânsito em julgado da sentença, em face da ausência de reiteração do recurso, para a qual os advogados haviam sido previamente intimados.Pelos efeitos da sentença, desde já, Gustavo Rosado deve deixar a Prefeitura e restituir o valor da condenação.Fonte: Com informações do Blog do Carlos Santos